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Kelisandra Gaspar
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-92.2006.4.01.3400 DF XXXXX-92.2006.4.01.3400
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA -DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO SEU PEQUENO VALOR - CPD-EN - VEDADA COERÇÃO DO FISCO: SÚMULAS NºS 7...
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário ·
há 11 anos
Andamento do Processo n. 2204118-79.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/10/2015 do TJSP
2204118-79.2015.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento;...
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